ASSOCIAÇÃO DE TÉNIS DE MESA DE VILA REAL

 

 

REGULAMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

 

NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO

 

Artigo 1º



Este Regulamento estabelece as disposições e regime disciplinar a que devem submeter-se todos os Clubes filiados na A.T.M.V.R..

 

 

SUBORDINAÇÃO

 

Artigo 2º



Este Regulamento fica subordinado no seu todo aos Estatutos da A.T.M.V.R..

 

 

OBJETIVOS

 

Artigo 3º



A A.T.M.V.R. tem como principais objectivos:

 

    1. Estabelecer e manter relações com os Clubes da sua área de jurisdição e demais Associações do País, F.P.T.M. e entidades congéneres.
    2. Organizar anualmente os Campeonatos Distritais e outras provas que considere convenientes à expansão da modalidade.
    3. Patrocinar, quando for solicitada e julgado conveniente, e controlar as provas que por sua iniciativa ou dos seus filiados se realizem na área da sua jurisdição, noutra região do País ou no estrangeiro.
    4. Assegurar que sejam respeitados os princípios do amadorismo desportivo de acordo com a legislação em vigor.
    5. Estabelecer e manter relações com escolas e outras instituições, prestando-lhes a sua colaboração e assistência com vista ao conhecimento e aproveitamento da modalidade.
    6. Elaborar e propor o Planeamento e prossecução do Ténis de Mesa Federado, controlar as suas diversas fases de execução e de outras acções consideradas de interesse.
    7. Gerir todos os fundos destinados a fins específicos.
    8. Conhecer e dar parecer prévio das deslocações de Clubes e Atletas ao estrangeiro.
    9. Aplicar a sua jurisdição na área do Distrito de Vila Real sobre Atletas, Treinadores, Seccionistas, Massagistas, Delegados e Dirigentes dos Clubes e organismos seus filiados e também sobre quaisquer pessoas singulares e colectivas inseridas nos seus ficheiros de filiação.
    10. Esclarecer, sensibilizar e motivar, por todos os meios que estejam ao seu alcance, os Atletas e os Clubes, no sentido de que as competições, para além dos resultados, decorram sempre dentro do mais salutar espírito desportivo.

CAPÍTULO II

 

Artigo 4º



Os modelos e as descrições das insígnias e equipamento serão os seguintes:

 

  1. Bandeira amarela, com distintivo ao centro.
  2. Em plano inferior, marcado a preto, as palavras ASSOCIAÇÃO DE TÉNIS DE MESA DE VILA REAL.
  3. O distintivo é constituído pelo desenho de duas raquetes, tendo no meio o mapa do Distrito.
  4. O equipamento será composto por camisola amarela e calção verde, com o emblema da A.T.M.V.R. ao peito.

 

 

CAPÍTULO III

 

COMPOSIÇÃO

 

Artigo 5º



A A.T.M.V.R. é composta por três categorias de sócios:

 

  • Sócios Coletivos
  • Sócios de Mérito
  • Sócios Honorários

 

  1. São Sócios Coletivos as entidades legalmente constituídas, ao abrigo dos Estatutos e Regulamento Interno e das disposições legais em vigor, que tenham a sua sede na área de jurisdição da A.T.M.V.R., que se dediquem à prática do Ténis de Mesa e estejam filiados na A.T.M.V.R..
  2. São Sócios de Mérito os Desportistas ou Dirigentes Desportivos que, pelo seu valor e acção, tenham contribuído para o prestígio da modalidade, nomeadamente Atletas, Dirigentes, Árbitros ou Treinadores com mais de 15 anos de actividade, revelando-se assim dignos dessa distinção.
  3. São Sócios Honorários as pessoas singulares ou colectivas que, pelos seus relevantes serviços prestados ao Ténis de Mesa ou ao desporto em geral, se tenham revelado dignos dessa distinção.

 

Artigo 6º



São direitos dos Sócios Colectivos:

  1. Possuir Diploma de Filiação.
  2. A frequência das instalações sociais da Associação por parte dos seus Corpos Gerentes e Delegados, devidamente credenciados.

§ único – Esta formalidade será dispensada ao Delegado permanente junto da     A.T.M.V.R.

  1. Receber gratuitamente os relatórios e exemplares de todas as circulares e comunicados publicados pela Associação.
  2. Participar nas provas organizadas pela A.T.M.V.R., ou por esta sancionadas, subordinando-se aos respectivos regulamentos.
  3. Propor alterações aos Estatutos e Regulamento da A.T.M.V.R., com a observância do disposto no Artº. 38º deste Regulamento Interno, quando se trata de alterações de sua iniciativa.
  4. Examinar na Sede da Associação, nos dez dias que antecedem a reunião ordinária da Assembleia Geral, as contas da Gerência.
  5. Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral, votar e ser eleito.
  6. Reclamar contra os atos lesivos dos seus direitos nos termos da legislação em vigor.
  7. Propor à Assembleia Geral da A.T.M.V.R. a proclamação de Sócios de Mérito e Honorários e sugerir a inserção de nomes de Atletas ou Dirigentes, denominando competições de âmbito distrital.
  8. Requerer a convocação de Assembleias Gerais nos termos dos Estatutos e Regulamento Interno.

 

Artigo 7º



São deveres dos Sócios Colectivos:

  1. Cumprir o preceituado  nos Estatutos, Regulamento e determinações da A.T.M.V.R., F.P.T.M. e atender às observações dimanadas do Instituto do Desporto.
  2. Efetuar dentro dos prazos estabelecidos o pagamento de taxas e dívidas de qualquer natureza, à A.T.M.V.R..
  3. Participar nas Assembleias Gerais, bem como em todas as reuniões promovidas pela A.T.M.V.R..
  4. Acatar as deliberações das Assembleias Gerais e as decisões e resoluções dos demais Corpos Gerentes da  A.T.M.V.R., e quando se julgar lesado reclamar disciplinarmente pelas vias hierarquicamente competentes.
  5. Submeter à autorização da  A.T.M.V.R. a organização de quaisquer torneios ou provas da sua iniciativa.
  6. Tomar parte nas organizações  desportivas da A.T.M.V.R., para que sejam convidados a participar, e nas competições por aquela promovidas, nos termos regulamentares.
  7. Indicar os locais de provas que sirvam para as actividades associativas.
  8. Enviar à A.T.M.V.R. um exemplar dos seus Estatutos, actualizados e a relação dos seus Corpos Gerentes.
  9. Proceder à inscrição das equipas na A.T.M.V.R., dentro dos prazos estabelecidos, de forma a participarem nas provas oficiais por esta organizadas.

Artigo 8º



São direitos dos Sócios Honorários e de Mérito:

  1. Possuir diploma comprovativo dessa qualidade.
  2. Sugerir, por escrito, à Mesa da Assembleia Geral, as medidas julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio da modalidade.
  3. Receber gratuitamente os relatórios e demais publicações da A.T.M.V.R..
  4. Quaisquer outras regalias previstas nos Estatutos e Regulamento, ou atribuídas por deliberação da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO IV

 

Artigo 9º



A A.T.M.V.R. realiza os seus fins por intermédio dos seus Corpos Gerentes que são:

  • Mesa da Assembleia Geral
  • Direção
  • Conselho Fiscal
  • Conselho Jurisdicional
  • Conselho de Arbitragem

 

Artigo 10º



Os Corpos Gerentes são eleitos em Assembleia Geral por um período de 4 (quatro) anos, salvo as exceções previstas na Lei (Alteração aprovada na Assembleia Geral de 05 de Janeiro de dois mil e cinco).

 

Artigo 11º



Os Corpos Gerentes não podem receber qualquer remuneração ou gratificação por serviços que prestarem no desempenho das suas funções associativas.

 

Artigo 12º



São condições de elegibilidade para os diversos cargos dos Corpos Gerentes:

  • Serem de nacionalidade Portuguesa;
  • Serem maiores de 18 anos;
  • Não sofrerem de incapacidade civil ou inabilitação;
  • Não terem sofrido condenação por crime doloso há menos de 5 (cinco) anos;
  • Não terem sofrido penalidades por infracções reveladoras de falta de espírito desportivo, em qualquer modalidade desportiva, por um período superior a sessenta dias

 

Artigo 13º



Não é permitida a acumulação de cargos em orgãos da A.T.M.V.R..

 

Artigo 14º



É da competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral a verificação das condições de elegibilidade dos candidatos.

 

Artigo 15º



Os Corpos Gerentes da A.T.M.V.R. estão particularmente vinculados ao cumprimento dos Estatutos e Regulamento Interno.

 

Artigo 16º



Os Corpos Gerentes da A.T.M.V.R. não podem abandonar os seus cargos antes de empossados os seus substitutos.

 

Artigo 17º



O pedido de demissão, ou abandono do cargo, não isenta o requerente das responsabilidades a que estiver ligado.

 

Artigo 18º



Os membros dos Corpos Gerentes da A.T.M.V.R., a eleger pela Assembleia Geral, sê-lo-ão por escrutínio secreto segundo o sistema de listas completas, para todos os orgãos, salvo a excepção prevista nos Estatutos.

  1. Cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral em exercício convocar a reunião da Assembleia Geral para eleição dos Corpos Gerentes, concedendo um prazo de oito dias para apresentação das listas candidatas.
  2. As listas candidatas serão subscritas, pelo menos por um terço dos Clubes filiados, e serão divulgadas com o seu programa de acção, quando o houver, com antecedência de quinze dias em relação à Assembleia Geral.
  3. Quaisquer reclamações à apresentação das listas candidatas deverão ser apresentadas à Mesa da Assembleia Geral, até oito dias antes da reunião eleitoral, que as apreciará e resolverá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
  4. Os boletins de voto, onde constarão os nomes dos candidatos, serão em papel rigorosamente igual, fornecidos pela Associação, sem marcas nem sinais exteriores e devem ser impressos ou datilografados.
  5. A Eleição far-se-á sem prévio debate.
  6. Quando forem submetidas a sufrágio duas listas, considera-se eleita a lista que obtiver maior número de votos dos delegados presentes.
  7. Se o número de listas a submeter a sufrágio foi igual ou superior a três e se no primeiro escrutínio nenhuma lista obtiver a maioria absoluta de votos dos delegados presentes, proceder-se-á, de imediato, a novo escrutínio, mas apenas entre as duas listas mais votadas no primeiro escrutínio, considerando-se eleita a que obtiver maior número de votos.
  8. As listas apresentadas pelos árbitros para o Conselho de Arbitragem terão de ser subscritas por 5 (cinco) Árbitros em actividade e no pleno gozo dos seus direitos.
  9. Todas as listas a submeter à eleição deverão ser acompanhadas da declaração dos candidatos onde expressamente manifestem a sua aceitação.

Artigo 19º



Qualquer membro dos Corpos Gerentes que não tome posse ou não compareça, sem motivo justificado, a mais de 5 (cinco) reuniões consecutivas ou 8 (oito) alternadas, poderá ser demitido das suas funções.

§ único – Compete ao Presidente do respectivo orgão apreciar e decidir sobre a justificação apresentada e dar conhecimento ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, quando for atingido o número de faltas que implique a perda do mandato.

 

Artigo 20º



Competirá ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral o preenchimento das vagas abertas dos Corpos Gerentes da A.T.M.V.R., sob designação do Presidente do orgão respectivo.

  1. A necessidade de convocação da Assembleia Geral Extraordinária, para o efeito, dependerá do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, após análise da situação.
  2. Caso o Presidente da Mesa da Assembleia Geral se decida pela não convocação da Assembleia, terá de comunicar por escrito a todos os orgãos dos Corpos Gerentes e a todos os Clubes as alterações verificadas, nas 72 (setenta e duas) horas imediatas à tomada de posse dos novos Corpos Gerentes.
  3. A demissão ou perda de mandato do Presidente de qualquer orgão acarretará a dissolução do respectivo orgão, devendo o Presidente da Assembleia Geral proceder à convocação da Assembleia Geral Extraordinária para eleição do referido orgão.

 

Artigo 21º



Os membros dos Corpos Gerentes não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões em que estejam presentes, sem prejuízo do direito que lhes assiste de manifestar a sua discordância por meio de declaração registada na acta da reunião em que a resolução foi tomada.

 

 

Artigo 22º



Os Corpos Gerentes são convocados pelos respectivos Presidentes a deliberarem com a presença da maioria dos seus membros com direito a voto, tendo quem preside voto de qualidade.

§ Único – As deliberações ficarão a constar de actas registadas em livro próprio, autenticado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 23º



A primeira reunião dos orgãos da A.T.M.V.R., com excepção da Assembleia Geral, realizar-se-á no prazo de 8 (oito) dias após a posse dos seus membros e será convocada pelo respectivo Presidente.


 

CAPÍTULO V

 

ASSEMBLEIA GERAL

 

SECÇÃO I

 

COMPOSIÇÃO

 

Artigo 24º



O orgão máximo da A.T.M.V.R. é a Assembleia Geral, constituída pelos membros dos Corpos Gerentes em exercício e pelos Sócios Colectivos no pleno gozo dos seus direitos.

§ único  – Poderão também participar nos trabalhos da Assembleia Geral:

  1. Os Sócios de Mérito e Honorários da A.T.M.V.R.
  2. Delegados dos Clubes filiados que não estejam no pleno gozo dos seus direitos, apenas para aplicação de sanções ou decisão de recurso que lhes diga respeito.
  3. Representantes devidamente credenciados dos Atletas, Técnicos e Árbitros, escolhidos por orgãos representativos de âmbito regional.

 

Artigo 25º



Os Corpos Gerentes da A.T.M.V.R. e os membros referidos nos números 1, 2 e 3 do Artigo 24º não têm direito a voto.

 

Artigo 26º



Os Sócios Colectivos far-se-ão representar por 2 (dois) delegados, tendo só 1 (um) deles direito a voto, devidamente acreditados, por credencial assinada por 2 (dois) dos seus directores, a qual deverá ser entregue À Mesa, no início da respectiva Assembleia Geral.

§ único – Cada delegado apenas poderá representar um Clube.

 

Artigo 27º



As reuniões da Assembleia Geral efectuar-se-ão sempre na sede da A.T.M.V.R., salvo quando:

  1. A própria Assembleia resolver em contrário.
  2. Ocorrer motivo de força maior.
  3. Por solicitação da Direção da A.T.M.V.R. e aceite pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

 

SECÇÃO II

 

DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

 

 

Artigo 28º



A Mesa da Assembleia Geral será constituída por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Secretários.

§ único – O Presidente, ou quem o substitua, é obrigado a votar em caso de empate.

 

Artigo 29º



Das deliberações da Mesa da Assembleia Geral ou das deliberações do seu Presidente, no decurso das reuniões, poderá haver recurso imediato para a Assembleia Geral, a interpor por qualquer membro, que decide de imediato em última instância.

 

SECÇÃO III

 

COMPETÊNCIA

 

Artigo 30º



Compete à Assembleia Geral:

  1. Eleger e destituir os Corpos Gerentes Associativos.
  2. Apreciar e votar as reformas estatutárias e regulamentos que lhe sejam propostos.
  3. Apreciar, discutir e votar os actos dos Corpos Gerentes, suas Contas e Relatórios.
  4. Proclamar os Sócios de Mérito e Honorários.
  5. Aplicar sanções e conceder louvores nos termos dos Estatutos e Regulamento.
  6. Nomear pessoas ou comissões para estudo de assuntos ocasionais.
  7. Decidir dos recursos apresentados pelos Filiados de decisões da A.T.M.V.R., das quais não haja lugar a recurso para o Conselho Jurisdicional.
  8. Deliberar sobre a dissolução da A.T.M.V.R.
  9. Deliberar sobre a constituição da Mesa quando os seus membros não estejam presentes.
  10. Resolver sobre outros assuntos que a Lei, os Estatutos ou o Regulamento atribuam à sua competência.

 

Artigo 31º



A discussão e votação das propostas de alterações aos Estatutos e Regulamento pela Assembleia Geral dependem do parecer prévio do orgão ou orgãos Associativos competentes, nos termos dos Estatutos e da prévia distribuição para análise, a todos os filiados, pelo menos dez dias antes da reunião da Assembleia Geral que as apreciará.

 

 

Artigo 32º



Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

  1. Convocar as reuniões da Assembleia Geral.
  2. Conferir posse aos membros dos orgãos da A.T.M.V.R., no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a eleição.
  3. Declarar vagos os lugares dos membros que não tomem posse no período de dez dias subsequentes ao acto de posse.
  4. Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos, Regulamentos ou pela própria Assembleia.

 

Artigo 33º



Compete aos Secretários da Mesa da Assembleia Geral:

  1. Auxiliar o Presidente no exercício das suas funções.
  2. Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
  3. Secretariar e elaborar as actas e minutas da Assembleia Geral.

 

SECÇÃO IV


FUNCIONAMENTO

 

Artigo 34º



As reuniões da Assembleia Geral são Ordinárias e Extraordinárias.

 

Artigo 35º



A Assembleia Geral reunirá ordinariamente uma vez em cada ano, para apreciação e votação do Relatório e Contas do ano social anterior e, sendo caso disso, para eleição dos membros dos Corpos Gerentes.

 

Artigo 36º



A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa, a requerimento da Direção ou de qualquer dos Conselhos.

 

Artigo 37º



A Assembleia Geral reunirá ainda extraordinariamente a requerimento dos Clubes, que estejam no pleno gozo dos seus direitos e que representem mais de um quarto dos votos da Assembleia Geral, sendo necessário, para a sua realização, a presença de pelo menos dois terços dos votos dos Clubes requerentes.

Artigo 38º



As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas por escrito, sendo a convocatória dirigida a todos os membros e participantes, pelo correio, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, mencionando-se na mesma, claramente, a respectiva Ordem de Trabalhos, fazendo-se acompanhar de todos os elementos e documentos.

 

Artigo 39º



Nas reuniões da Assembleia Geral não se podem tomar quaisquer deliberações sobre matérias não constantes da Ordem de Trabalhos.

 

Artigo 40º



As deliberações da Assembleia Geral contrárias à Lei ou aos Estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidade na convocação dos sócios ou no funcionamento da Assembleia Geral, são anuláveis.

§ único – Nos trinta dias seguintes à Assembleia Geral, qualquer sócio poderá recorrer para a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa, requerendo a anulabilidade prevista neste artigo.

 

Artigo 41º



Nas Assembleias Gerais, o Presidente poderá conceder, depois de esgotados os assuntos constantes do aviso convocatório, e antes do encerramento dos trabalhos, um período de trinta minutos para discussão de qualquer assunto com interesse para a A.T.M.V.R..

 

Artigo 42º



A Assembleia Geral, exceptuando o previsto no artº. 38º, pode validamente funcionar desde que, à hora marcada na convocatória, esteja presente um número de Clubes que represente a maioria dos votos atribuídos aos Clubes, e pode validamente funcionar e deliberar com qualquer número de Clubes, trinta minutos após a hora marcada na convocatória.

 

Artigo 43º



As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos Clubes presentes, tendo o Presidente da Mesa, voto de qualidade em caso de empate.

§ único – A deliberação que vise a dissolução da A.T.M.V.R. só é válida se aprovada por três quartos do total dos votos atribuídos aos Clubes.

 

Artigo 44º



As reuniões da Assembleia Geral são reservadas aos elementos referidos no artº. 24º, podendo todavia ser permitida a assistência de representantes dos orgãos da Comunicação Social, de outras entidades ou público.

 

Artigo 45º



De tudo o que decorrer nas reuniões da Assembleia Geral se lavrará acta, em livro próprio, numerado e rubricado em todas as folhas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que assinará os termos de Abertura e Encerramento.

  1. A Ata de cada reunião será submetida à apreciação da Assembleia Geral seguinte. Nos casos em que a Assembleia Geral assim delibere, será aprovada em minuta no final da reunião.
  2. As atas serão assinadas pelos membros da Mesa após a reunião de aprovação.

 

Artigo 46º



Para efeito de votação em Assembleia Geral, os Sócios Colectivos têm direito aos votos, conforme o seu tempo de filiação, a saber:

  1. Até um ano………………………     1 voto
  2. De um a cinco anos…………..       2 votos
  3. De cinco a dez anos………….       4 votos
  4. Mais de dez anos……………..       5 votos

 

§ único – Para efeito de contagem de votos consideram-se os anos de filiação ininterruptos.

 

 

Artigo 47º



O número de votos a que cada Clube terá direito será apurado no início de cada época, mantendo-se inalterável até ao final da mesma.

 

 

 

Artigo 48º



As votações da Assembleia Geral só se realizam por escrutínio secreto:

  1. Quando se trate de eleições
  2. Quando a Mesa assim o entender por útil e conveniente, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos presentes.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DIREÇÃO

 

 

SECÇÃO I

 

COMPOSIÇÃO

 

 

 

Artigo 49º



A Direção da Associação é composta por 7 (sete) elementos: Presidente e  6 (seis) Vice-Presidentes.

Artigo 50º



A Direção é eleita em Assembleia Geral.

 

SECÇÃO II

 

COMPETÊNCIA

 

 

 

Artigo 51º



Compete à Direção da A.T.M.V.R.:

  1. Orientar os destinos da A.T.M.V.R., zelar pelos seus interesses e administrar os respetivos fundos.
  2. Representar a A.T.M.V.R. em todos os actos.
  3. Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamento Interno.
  4. Prestar a colaboração necessária aos outros Corpos Gerentes e executar as suas deliberações.
  5. Manter perfeitamente atualizados os serviços administrativos da A.T.M.V.R., nomeadamente no que concerne à inventariação dos bens patrimoniais da Associação, fichas de todos os Atletas filiados, assim como de todos os elementos necessários à administração associativa.
  6. Aplicar as penalidades e conceder honras que sejam da sua competência, nomeadamente:
  1. Apreciar e punir de acordo com os Estatutos e Regulamento as infracções imputadas a Atletas, Dirigentes, Técnicos e organismos desportivos que se encontrem sob a sua jurisdição e inscritos na A.T.M.V.R..
  2. Conceder louvores a propor à Assembleia Geral a proclamação de Sócios de Mérito e Honorários.
  1. Admitir novos Sócios Coletivos.
  2. Elaborar o plano anual de actividades da A.T.M.V.R., que deve entroncar no plano federativo, bem como o respectivo orçamento das acções previstas. Dentro destas caberá à A.T.M.V.R. a responsabilidade de organizar os Campeonatos Distritais de Vila Real e outras organizações que julgue convenientes.
  3. Fiscalizar e superintender em todas as provas particulares por si sancionadas dentro da sua jurisdição.
  4. Nomear os Selecionadores e Treinadores regionais.
  5. Recorrer das decisões dos vários Conselhos, nos termos regulamentares, conhecer dos recursos interpostos das suas decisões e remetê-los nos termos regulamentares ao Conselho Técnico ou ao Conselho Jurisdicional.
  6. Deliberar quanto ao preenchimento de qualquer lacuna do Regulamento Interno, valendo essa deliberação até à primeira Assembleia Geral que se lhe seguir, desde que obtenha o parecer favorável do Conselho Jurisdicional.
  7. Solicitar parecer do Conselho Jurisdicional nas dúvidas de interpretação dos Estatutos e Regulamento.
  8. Indicar os representantes para a F.P.T.M. e nomear delegados à Assembleia Geral do mesmo organismo.
  9. Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, ou convocá-la no caso de nenhum dos membros da Mesa se encontrar em exercício.
  10. Convocar a reunião conjunta dos Corpos Gerentes, quando julgar necessário.
  11. Reunir, sempre que necessário, com os Clubes e organismos filiados, a fim de tratar de assuntos de interesse para a modalidade.
  12. Constituir comissões, coordenando o seu funcionamento sempre que tal seja necessário.
  13. Nomear delegados aos jogos, sempre que o entenda, ou lhes seja solicitado e se torne viável, os quais participarão todos os factos verificados, por escrito.
  14. Contratar, suspender ou demitir pessoal de acordo com as necessidades do funcionamento da A.T.M.V.R..
  15. Elaborar anualmente o Relatório e Contas, relativo ao ano económico e social findo, com todo o movimento desportivo e financeiro e submetê-lo à sanção da Assembleia Geral, depois de apreciado pelo Conselho Fiscal e de haver sido remetido com a antecedência mínima de quinze dias, um exemplar a cada sócio.
  16. Dentro do prazo máximo de 8 (oito) dias, contados da data da eleição da sua sucessora, lavrar termo de posse de todos os haveres da Associação, mediante inventariação da antiga e nova Direção.

 

SECÇÃO III

 

FUNCIONAMENTO

 

Artigo 52º



A Direção terá reuniões ordinárias semanais e reuniões extraordinárias sempre que forem convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros.

 

Artigo 53º



As deliberações da Direção serão registadas em acta, lavrada em livro próprio, numerado e rubricado em todas as folhas pelo Presidente da Assembleia Geral, que assinará os termos de Abertura e Encerramento.

  1. A acta será submetida à aprovação da Direção na reunião seguinte, podendo, se a Direção o deliberar, ser aprovada em minuta e lançada depois no livro de actas.
  2. A acta será assinada por todos os membros presentes à reunião.

 

Artigo 54º



Na sua reunião ordinária semanal a Direção apreciará e deliberará obrigatoriamente sobre todos os problemas do Ténis de Mesa, decorrentes da actividade quotidiana.

 

Artigo 55º



A Direção será de carácter colegial, ou seja, os directores em exercício têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos da Direção.

 

 

Artigo 56º



O Presidente da Direção será o coordenador geral das actividades dos membros da Direção, intervindo em todos os trabalhos de grupo ou individuais, especialmente no planeamento, administração e relações sociais.

§ único – Com o apoio do Secretário assegurará o expediente, entre as reuniões da Direção, submetendo-lhes na primeira reunião posterior os actos que tiver praticado, para efeitos de ratificação a qual se considerará aprovada caso não for tomada qualquer deliberação em contrário.

 

Artigo 57º



O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e assegurará a interligação entre os Conselhos.

 

Artigo 58º



O Secretário será responsável pelos serviços administrativos da A.T.M.V.R., coordenando as actividades desportivas, nomeadamente na execução e elaboração do programa geral de actividades da A.T.M.V.R., calendários globais e específicos.

 

Artigo 59º



O Tesoureiro será o responsável pelos serviços de tesouraria da A.T.M.V.R., propondo ou elaborando, a partir das decisões tomadas pela Direção, estimativas e orçamentos para as actividades gerais da A.T.M.V.R., assinando todos os documentos e contratos de que resultem para a Associação obrigações de carácter financeiro.

  1. Os documentos de despesas e os documentos de carácter financeiro que obriguem a Associação terão de ter, obrigatoriamente, as assinaturas do Tesoureiro e de outro elemento da Direção, conforme acordo exarado em acta da reunião em que tal for deliberado.
  2. O Tesoureiro apresentará, obrigatoriamente, à apreciação da Direção na segunda reunião de cada mês, um balancete da situação financeira da A.T.M.V.R., referente ao mês anterior.

 

Artigo 60º



A justificação dos actos da Direção só é devida à Assembleia Geral e às entidades oficiais, nos termos da Lei Geral.

 

 

CAPÍTULO VII

 

CONSELHO FISCAL

 

COMPOSIÇÃO – FUNCIONAMENTO – COMPETÊNCIA

 

 

Artigo 61º



O Conselho Fiscal é composto por 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Relator.

 

Artigo 62º



Na sua primeira reunião após serem empossados, os membros do Conselho Fiscal escolherão entre si, dos restantes membros, aquele que deverá substituir o Presidente, nas suas faltas e impedimentos.

 

Artigo 63º



O Conselho Fiscal terá reuniões ordinárias trimestrais e reuniões extraordinárias convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação da Direção da A.T.M.V.R..

 

Artigo 64º



As deliberações do Conselho Fiscal serão registadas em acta lavrada em livro próprio, observando-se o disposto no artº. 53º § 1 e 2.

 

Artigo 65º



Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Assistir à reunião da Direção, sem voto deliberativo.
  2. Examinar pelo menos trimestralmente as contas da Associação e velar pelo cumprimento do orçamento e elaborar relatórios cujas cópias serão imediatamente enviadas à Direção da A.T.M.V.R..
  3. Dar anualmente parecer sobre o orçamento ou orçamentos suplementares e das contas da gerência, sua correspondência orçamental e exactidão dos respectivos documentos.
  4. Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direção da A.T.M.V.R..
  5. Emitir parecer sobre quaisquer projectos de novos Regulamentos ou propostas de alterações dos Estatutos e Regulamento Interno da A.T.M.V.R. quanto à matéria económico-financeira.
  6. Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando os actos administrativos da Direção justifiquem tal providência.
  7. Exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas pelos Estatutos, pelo Regulamento Interno ou pela Assembleia Geral.

 

Artigo 66º



Os relatórios e pareceres referidos nas alíneas 2 e 3 do número anterior serão obrigatoriamente submetidos anualmente à Assembleia Geral com o Relatório e respectivas Contas de Gerência.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

CONSELHO JURISDICIONAL

 

COMPOSIÇÃO – FUNCIONAMENTO – COMPETÊNCIA

 

 

Artigo 67º



O Conselho Jurisdicional é composto por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vogais.

Artigo 68º



O Conselho Jurisdicional terá reuniões ordinárias trimestrais e extraordinárias, convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da Direção da A.T.M.V.R..

 

Artigo 69º



Quando a natureza do assunto aconselhar, o Conselho Jurisdicional poderá ser assessorado por um Licenciado em Direito, a título meramente consultivo e as suas deliberações serão fundamentadas.

 

Artigo 70º



As deliberações do Conselho Jurisdicional serão sempre registadas em acta, lavrada em livro próprio, observando-se o disposto no artº. 53º § 1 e 2.

 

Artigo 71º



Compete ao Conselho Jurisdicional:

  1. Apreciar e julgar os recursos que lhe sejam submetidos nos termos regulamentares e dar parecer no prazo de quinze dias sobre as deliberações da Direção, a qual alude o nº. 12 do artigo 51º.
  2. Emitir parecer sobre questões de interpretação dos Estatutos e do Regulamento, quando tal lhe seja solicitado pela Direção.
  3. Emitir parecer na matéria da sua especialidade, sobre projectos de novos regulamentos ou de alteração, suspensão e revogação dos Estatutos ou Regulamento em vigor.
  4. Emitir parecer sobre quaisquer outros que a Direção submeta à sua apreciação.
  5. Conhecer em recurso sanções disciplinares aplicadas pela Direção.
  6. Elaborar anualmente o resumo da sua actividade, publicando no Relatório da A.T.M.V.R., ou sem separado, os acórdãos que fixaram doutrina.

 

Artigo 72º



As deliberações do Conselho Jurisdicional são susceptíveis de recurso para o Conselho Jurisdicional da F.P.T.M..

 

Artigo 73º



A justificação dos seus actos só é devida à Assembleia Geral e às entidades oficiais, nos termos da Lei em vigor.

 

CAPÍTULO IX

 

CONSELHO DE ARBITRAGEM

 

COMPOSIÇÃO – FUNCIONAMENTO

 

 

Artigo 74º



O Conselho de Arbitragem é composto por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vogais, sendo o Presidente eleito em Assembleia Geral e os dois Vogais eleitos pelos árbitros, por voto secreto e directo, oito dias após a eleição do Presidente.

 

Artigo 75º



O Presidente do Conselho de Arbitragem ou quem o substitua tem sempre voto de qualidade em caso de empate.

 

Artigo 76º



O Conselho de Arbitragem terá uma reunião ordinária semanal e as reuniões extraordinárias que foram convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa, ou a requerimento da maioria dos seus membros.

 

COMPETÊNCIA

 

Artigo 77º



Compete ao Conselho de Arbitragem gerir a actividade da arbitragem para os jogos que decorram na jurisdição da A.T.M.V.R., e nomeadamente:

  1. Elaborar e fornecer à Direção da A.T.M.V.R. anualmente, até trinta de Junho, o plano do orçamento geral para a época seguinte, respeitante à arbitragem.
  2. Nomear os Presidentes dos Júris de exame de árbitros a nível regional.
  3. Regulamentar e fiscalizar o recrutamento, promoção, preparação técnica e actuação dos árbitros do quadro regional.
  4. Apreciar e decidir os pedidos de demissão, licenciamento, demissão e readmissão dos árbitros do quadro regional.
  5. Organizar e manter actualizadas as fichas de cadastro dos árbitros, nas quais deve constar tempo e qualidade de serviço, observações sobre atuação em jogo, prémios, louvores e castigos.
  6. Designar os Árbitros para os jogos das provas regionais e outras.
  7. Fixar os efetivos de cada uma das categorias de Árbitros regionais, e proceder à sua revisão sempre que tal se justifique.
  8. Elaborar anualmente a lista de árbitros de cada uma das categorias regionais do que dará conhecimento à Direção da A.T.M.V.R., em cada época, antes do início das provas oficiais, comunicando-lhe as alterações que posteriormente se vierem a verificar.
  9. Promover junto dos árbitros a divulgação das Leis do jogo e pareceres do Conselho Técnico da A.T.M.V.R. e do Departamento Técnico da F.P.T.M., e valer pela sua aplicação.
  10. Elaborar um relatório específico do sector da arbitragem que será integrado no relatório anual da A.T.M.V.R..
  11. Afastar da atividade os árbitros que demonstrem não reunir as condições indispensáveis  ao bom desempenho da função.
  12. Conceder louvores aos árbitros filiados na A.T.M.V.R..
  13. Propor à Assembleia Geral a concessão a Árbitros filiados na A.T.M.V.R., galardões previstos no Regulamento.
  14. Prestar à Direção da A.T.M.V.R. todos os esclarecimentos por esta entendidos necessários para perfeita apreciação dos protestos submetidos ao seu julgamento.
  15. Estabelecer de comum acordo com a Direção da A.T.M.V.R. as verbas destinadas aos Árbitros.
  16. Dar parecer sobre todos os assuntos relativos à arbitragem sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer orgão da A.T.M.V.R..



 

CAPÍTULO X

 

REUNIÃO DE DELEGADOS

 

 

Artigo 78º



A reunião de delegados é convocada pela Direção, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer orgão da A.T.M.V.R., com excepção da Mesa da Assembleia Geral.

 

Artigo 79º



Na reunião de delegados cada Clube só poderá ser representado por um delegado com direito a voto.

 

Artigo 80º



A Reunião de Delegados será convocada pela Direção sempre que esta ache necessário, a fim de tratar de:

  1. Divulgação de assuntos de interesse para a modalidade, Clubes e Atletas.
  2. Organização e sorteio de provas.
  3. Esclarecimentos que a Direção da A.T.M.V.R. considere necessários.
  4. Ouvir os Clubes em todos os assuntos que considere prementes e que não atinjam o âmbito da Assembleia Geral ou de qualquer ouro orgão dos Corpos Gerentes.

 

Artigo 81º



Poderão participar na Reunião de Delegados:

  1. Delegados permanentes dos Clubes, acreditados junto da A.T.M.V.R..
  2. Delegados dos Clubes, devidamente credenciados.
  3. Corpos Gerentes da Associação, da Federação, Sócios de Mérito e Honorários da A.T.M.V.R..

 

Artigo 82º



Os participantes referidos no § 3 do Artº. anterior não têm direito a voto.

 

Artigo 83º



Nenhum delegado poderá representar mais do que um clube.

 

Artigo 84º



Na Reunião de Delegados cada Clube, independentemente do seu tempo de filiação, terá direito a um voto.

 

CAPÍTULO XI

 

FUNDOS ASSOCIATIVOS

 

Artigo 85º



O fundo social da A.T.M.V.R., quando o houver, é constituído pelo seu ativo líquido, apurado no termo de cada Gerência.

 

Artigo 86º



Podem ser criados pela Assembleia Geral ou pela Direção, fundos especiais para aplicar em determinados fins.

 

 

Artigo 87º



A Direção tem competência para promover iniciativas com vista à obtenção de fundos, cobrar receitas e atender às despesas ordinárias e extraordinárias da A.T.M.V.R..

 

Artigo 88º



Constituem receitas da A.T.M.V.R.:

  1. Taxas a pagar pelos Clubes e organismos filiados, conforme o Regulamento.
  2. Taxas de inscrições nas provas oficiais e oficializadas.
  3. Lucros nas provas organizadas pela A.T.M.V.R.
  4. Depósitos relativos a protestos julgados improcedentes.
  5. Donativos e subvenções que lhe sejam concedidos.
  6. Subsídio da F.P.T.M..
  7. Subsídios de outras entidades.
  8. Multas aplicadas nos termos regulamentares.
  9. Outras receitas legalmente autorizadas.

 

Artigo 89º



A Direção da A.T.M.V.R., sempre que o considere possível, prestará auxílio financeiro aos Clubes e organismos seus filiados, quer concedendo-lhes subsídios ou anulando os seus débitos, quer oferecendo ou emprestando material para a prática da modalidade.

 

Artigo 90º



O esquema contabilístico adoptado deverá conter as contas e fundos necessários, de molde a permitir um conhecimento claro e rápido do movimento de valores da Associação.

 

Artigo 91º



O ano económico coincidirá com o ano social.

 

 

CAPÍTULO XII

 

COMPETIÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO

 

 

Artigo 92º



A A.T.M.V.R. organizará todos os anos os Campeonatos Distritais para os diferentes escalões etários e outras provas, conforme o predisposto no Artº. 3º alínea b).

§ único – Estas competições obedecerão ao Regulamento Geral de Provas e demais determinações da F.P.T.M..

 

CAPÍTULO XIII

 

DISCIPLINA

 

 

Artigo 93º



Estão sujeitos à disciplina da A.T.M.V.R. os Clubes e organismos seus filiados, os Dirigentes, Delegados, Treinadores, Árbitros e Atletas.

 

Artigo 94º



Constituem infracções sujeitas a procedimento disciplinar:

Violação dos Estatutos e Regulamento da A.T.M.V.R..

Não acatamento das decisões da Assembleia Geral ou da Direção da A.T.M.V.R., conforme as normas vigentes.

Prática de actos de indisciplina ou actos que comprometam o prestígio da modalidade.

 

Artigo 95º



As sanções aplicáveis são as seguintes:

  1. Advertência
  2. Repreensão Registada
  3. Interdição do recinto de jogo, não cumulativa com multa
  4. Multa
  5. Suspensão até um ano
  6. Suspensão até três anos
  7. Expulsão

 

Artigo 96º



Os Clubes podem ser responsabilidades pelas infracções cometidas nos recintos desportivos.

 

Artigo 97º



As penalidades aplicadas aos Clubes e organismos podem abranger os seus Dirigentes, Atletas ou Treinadores.

 

Artigo 98º



A Direção tem competência para aplicar as penalidades constantes das alíneas 1, 2, 3, 4 e 5, sendo as restantes da competência da Assembleia Geral.

 

Artigo 99º



As sanções previstas nas alíneas 3, 4, 5, 6 e 7 do Artigo 95º só podem ser aplicadas mediante instauração de inquérito ou processo disciplinar.

 

Artigo 100º



A sanção prevista no nº. 4 do Artº. 95º implica para o infractor a suspensão dos seus direitos até integral pagamento.

 

Artigo 101º



A sanção prevista no nº. 4 do Artº. 95º não poderá exceder 1/5 (um quinto) do salário mínimo nacional que vigorar no momento da sua aplicação.

Artigo 102º



Os membros dos Corpos Gerentes da A.T.M.V.R. podem ser punidos pela Assembleia Geral com as sanções previstas no Artº. 95º, salvo a da alínea 3.

 

Artigo 103º



Os Sócios de Mérito e Honorários da A.T.M.V.R. estão também sujeitos às penalidades previstas no Artº. 95º, mas a Direção só os pode suspender até à primeira Assembleia Geral, que decidirá da suspensão a aplicar.

 

Artigo 104º



Uma pena de expulsão só pode ser revogada pela Assembleia Geral cuja Ordem de Trabalhos concretamente mencione a apreciação do caso.

 

Artigo 105º



As faltas cometidas durante a realização das competições, serão punidas, em regra, em face dos boletins de jogos, quando apresentem declaração de protesto pelos delegados dos Clubes ou capitães das equipas, ou ainda pelo relatório do Árbitro do encontro ou outros representantes da hierarquia desportiva. Sempre que estes elementos se mostrem insuficientes para decidir, será efectuado um inquérito.

§ único – No caso de existir declaração de protesto, o mesmo tem de ser confirmado por ofício do Clube detalhando todos os pormenores das anomalias verificadas, no prazo de 96 horas e depositando o estipulado em comunicado da A.T.M.V.R., no início de cada época, que será devolvido em caso de procedência do protesto.

 

 

 

Artigo 106º



No foro disciplinar, é absoluta a competência do orgão que a use, devendo os restantes abster-se de intervir, até que seja conhecida a decisão final.

 

Artigo 107º



Das resoluções da A.T.M.V.R. e das penalidades por ela impostas pode haver recurso ou pedido de revisão de processo, nos termos regulamentares.

 

CAPÍTULO XIV

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Artigo 108º



A duração da A.T.M.V.R. é ilimitada e a sua dissolução só pode ser deliberada pela Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito e desde que a decisão obedeça ao preceituado no § único do Artº. 43.

 

Artigo 109º



No caso de dissolução, os bens disponíveis, depois de liquidados os débitos eventualmente existentes, terão o destino que a Assembleia Geral decidir, não contrariando o que a Lei determina.

 

Artigo 110º



À A.T.M.V.R. são interditas quaisquer manifestações de carácter político ou religioso.

 

Artigo 111º



O ano social da A.T.M.V.R. principia a 1 de Janeiro de cada ano e termina em 31 de Dezembro desse mesmo ano.

 

Artigo 112º



Este Regulamento Interno, aprovado pela Assembleia Geral, entra imediatamente em vigor.